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Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é remarkable ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos six meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
As dívidas da massa insolvente têm prioridade no pagamento em relação aos créditos sobre a insolvência. Quando o património do devedor é inferior a five.000,00€, presume-se a insuficiência da massa insolvente, podendo levar ao encerramento do processo more info sem liquidação do património.
A massa insolvente refere-se ao conjunto de bens e direitos do devedor que está sujeito a um processo de insolvência.
Deve ser incentivada, ademais, solução intermediária, diferindo o recolhimento das verbas sucumbenciais, em caso de insucesso da demanda, ao ultimate. Raciocínio diferente incita comportamentos que, descompromissados com o resultado da demanda, invoquem toda sorte de fundamentos em ações aventureiras que desafiam a segurança jurídica e o devido processo legal, impondo pesado e desproporcional ônus à uma das partes.
Na Rede Minas, emissora afiliada aos canais TV Brasil e Television set Cultura em Minas Gerais, o apresentador do programa Meio de Campo, Pedro Rocha, sofreu um desmaio enquanto apresentava o programa, deixando os estúdios em uma maca e levado de ambulância ao hospital. No momento do incidente, a câmera do programa estava focada no jornalista Stefano Poke, que comentava os lances da primeira divisão do Campeonato Mineiro e imediatamente foi cortada, levando a atração para o intervalo comercial.
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4 Art. 82: A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais por “imputação”:
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
1. Os dois sistemas de execução por concurso common existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos.
Desde sua fundação retransmitindo a programação do canal paulista, a emissora passa a retransmitir a programação do canal piauiense
Mas esta solução acarreta graves consequências para a vida do devedor. Além de ser um processo complexo, a pessoa declarada insolvente será privada da administração dos seus bens e a sua autonomia financeira ficará fortemente condicionada.
A jurisprudência combate o raciocínio automatizado de deferimento da justiça gratuita com base em suposta hipossuficiência presumida da massa falida, sem análise da situação actual do caso concreto e respectiva comprovação nos autos, ainda que se trate de ação intentada pela massa na busca de ressarcimento pelas fraudes eventualmente contra ela cometidas.